Comissão de Trabalhadores do IEFP, IP
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Endereço
Rua De Xabregas, 52
Lisbon
1949-003 LISBOA
Informação geral
Direitos da CT São direitos da CT, nomeadamente: a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da actividade; b) Exercer o controlo de gestão no IEFP, nos termos da lei e destes Estatutos; c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito dos processos de reorganização do IEFP; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho; e) Executar as resoluções vinculativas tomadas em AGT; f) Propor aos trabalhadores formas concretas de actuação; g) Desenvolver a acção necessária à mobilização dos trabalhadores para as tomadas de posição colectivas; h) Propor ao Conselho Directivo a criação de cursos de especialização ou aperfeiçoamento e de reciclagem para os trabalhadores; i) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da instituição. Deveres da CT No exercício da sua actividade, a CT tem, designadamente, os seguintes deveres: a) Realizar uma actividade permanente e dedicada de organização e mobilização dos trabalhadores e de reforço da sua unidade; b) Garantir e desenvolver a participação activa e democrática dos trabalhadores no funcionamento, direcção e controlo de toda a actividade do colectivo dos trabalhadores e dos seus órgãos, assegurando a democracia interna a todos os níveis; c) Promover o esclarecimento e a formação cultural, técnica, profissional e social dos trabalhadores, de modo a permitir o desenvolvimento da sua consciência e a reforçar o seu empenho responsável na defesa dos seus interesses e direitos; d) Requerer do CD do IEFP o cumprimento e aplicação das normas constitucionais e legais respeitantes aos direitos dos trabalhadores; e) Estabelecer laços de solidariedade e cooperação com as CT de outras entidades, públicas ou privadas, e comissões coordenadoras; f) Cooperar na base do reconhecimento da sua independência recíproca, com a organização sindical dos trabalhadores do IEFP na prossecução dos objectivos comuns a todos os trabalhadores.
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