25/07/2025
Srs Empresários
A nova lei da sinalização de proibição de fumar, que faz parte da Lei do Tabaco (Lei n.º 37/2007, alterada por diversas leis subsequentes), estabelece regras claras sobre como devem ser sinalizados os locais onde é proibido fumar. A sinalização deve ser feita através de dísticos com fundo vermelho e texto branco, seguindo os modelos aprovados. Estes dísticos devem ser afixados em locais visíveis e de difícil remoção, indicando a proibição e, em alguns casos, a coima máxima aplicável.
Principais pontos sobre a sinalização da proibição de fumar:
Dísticos: A lei exige a afixação de dísticos em locais onde é proibido fumar.
Cores: Os dísticos devem ter fundo vermelho e texto branco.
Modelo: A lei define modelos específicos (A e B) para os dísticos, disponíveis no anexo da lei.
Informação: Os dísticos devem conter informações sobre a proibição e, em alguns casos, a coima máxima.
Visibilidade: Os dísticos devem ser afixados de forma visível e de difícil remoção.
Locais de aplicação: A proibição de fumar e a correspondente sinalização aplicam-se a diversos locais, incluindo:
Estabelecimentos de saúde, ensino e desportivos: Proibição de fumar no interior e em áreas próximas.
Veículos de transporte público: Proibição de fumar em todos os tipos de transporte público.
Locais de trabalho: Proibição de fumar em espaços fechados de trabalho, com exceções para salas de fumadores em certas condições.
Restaurantes e similares: Proibição de fumar no interior e em esplanadas cobertas ou fechadas.
Exceções e requisitos para salas de fumadores:
A lei permite a criação de salas de fumadores em certos locais, como restaurantes, desde que cumpram requisitos específicos.
Essas salas devem ser devidamente sinalizadas, com indicação da lotação máxima.
Devem ser fisicamente separadas do restante espaço e possuir um sistema de ventilação adequado.
Não podem existir serviços como bares ou restaurantes nessas salas.
Em resumo: A nova lei do tabaco reforça a proteção contra a exposição ao fumo e impõe a sinalização adequada em locais onde fumar é proibido, com exceções e requisitos específicos para a criação de salas de fumadores.
