29/04/2020
Artigo interessante sobre recuperação de tributos que podem ser um grande fôlego para o empresário nesses tempos de incerteza.
Em razão desta decisão, o fisco será obrigado a parar de incorporar o ICMS à base de cálculo dos contribuintes e ainda restituir os valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos. Para melhor exemplificar, uma empresa com faturamento bruto de, em média, 1 milhão de reais por mês, pode ve...