03/03/2024
Você conhece esta Lei?
Lei Romeo Mion
Sancionada em 2020, a Lei 13.997 garante que todos os portadores diagnosticados com TEA possam emitir uma Carteira de Identificação para informar a sua condição. Oferecendo assim, alguns benefícios para estas pessoas, como atenção integral e pronto atendimento e prioridade no atendimento acesso aos serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde, assistência
social e educação.
Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, tem direito a receber o
Bpc-Loas.
* Assistência Previdenciária
(21) 96489-0081
