15/06/2024
PL 1904/24
Autor: deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
É muito estranho que apenas 23 segundos sejam suficientes para pautar a urgência de um projeto de tamanha relevância, sem que qualquer discussão prévia fosse realizada pelas comissões competentes da casa que representa a voz do povo brasileiro, a respeito do conflito existente entre o direito à vida do nascituro e os direitos fundamentais da gestante. O projeto em pauta tira das mulheres o direito, já assegurado no Código penal, ao ab**to legal feito até 22 semanas de gestação em casos de risco de vida para a mãe, anencefalia do feto e estupro, e equipara ab**to a crime de homicídio condenando mulheres e meninas, em sua maioria vítimas de estupro, à pena de 6 a 20 anos de prisão, superior à do estuprador, que vai de 2 a 8 anos.
É como se a pena de ter sido violentada física, psíquica e moralmente não bastasse. É como se as consequências advindas de um ab**to clandestino não fossem suficientes para condenar a maioria à morte, e as que sobrevivem, a carregar as sequelas físicas e o fardo da culpa e da vergonha pelo resto da vida. É como se decidir pelo ato extremo de abortar já não carregasse em si mesmo uma pena gigantesca, e ainda fosse preciso ser acrescentada uma pena extra, imputada pelo agente causador – o patriarcalismo enraizado em toda a sociedade.
Voltamos à Idade Média, quando mulheres que praticavam adultério eram apedrejadas até a morte; mulheres curandeiras eram queimadas vivas na fogueira porque, de acordo com a visão patriarcal, tinham parte com Belzebu, representante do mal, e precisavam ser eliminadas do convívio social.
A estratégia política utilizada pelo presidente da Câmara dos deputados, Artur Lira, é legislar sobre o corpo de meninas e mulheres criminalizando o ab**to com finalidades eleitoreiras, bajulando os setores conservadores e forçando o governo federal a se posicionar contra a criminalização, perdendo, dessa forma, votos dos conservadores e prestígio na bancada evangélica, o que vem a reforçar o projeto dos inconformados, de enfraquecimento do governo federal.
Em 2023 foram notif**ados no Brasil mais de 76.000 estupros, dos quais, mais de 58.000 de vulneráveis, ou seja, meninas entre 10 e 14 anos que ainda não têm discernimento para avaliar a dimensão do abuso. Nos casos que resultam em gravidez, quando a família ou a escola vêm notar e tomar providências, já se passaram as 22 semanas em que o ab**to pode ser feito legalmente. Muitas preferem silenciar, e o abusador, geralmente um familiar próximo, f**a impune para continuar a sua prática criminosa.
Apenas 3,6% das cidades brasileiras têm clínicas aptas a fazer o ab**to legal previsto em lei. Quando a menina, jovem ou mulher é da classe média ou alta, viaja para países onde o ab**to é legalizado, e lá realizam o procedimento em segurança. Já quando a vítima é da classe pobre, o ab**to é feito na clandestinidade, na maioria dos casos, e as consequências vão de infecção generalizada, morte, depressão, suicídio e mutilação, a traumas psíquicos, evasão escolar, entre outras.
O abuso sexual está presente em todas as culturas e camadas sociais em todos os tempos. No entanto, a responsabilidade pela prevenção cabe à mulher quando, com efetividade, deveria caber ao Estado que, ao invés de proteger a vítima, agora quer transformá-la em ré. A mulher é quem deve esconder o corpo para não provocar o instinto animalesco do abusador; a mulher só estará livre de abusos se sair de casa acompanhada por um homem; ao denunciar qualquer indício de abuso, a mulher corre o risco de ser taxada de mentirosa; às mães cabe a orientação das filhas em como proceder no caso de assédio. No entanto, muitas não orientam corretamente por ignorância ou por vergonha de tocar num assunto tão delicado ou por achar que com a sua filha isso não vai acontecer.
É como se o abusador tivesse o direito de abusar, e a vítima de se defender como puder e se puder. Segundo depoimentos, muitas f**am paralisadas pelo terror e silenciam. Somente anos depois são capazes de tocar no assunto, especialmente, se o abusador for denunciado publicamente por outras mulheres. As denúncias são subnotif**adas. O assunto é traumático e o abusador tenta inibir a denúncia com ameaças à vítima e aos familiares. O PL 1904/24 é mais um fator inibidor que favorece o estuprador. Alguém vai fazer uma denúncia sabendo que pode mofar na cadeia por até 20 anos?
Uma gravidez indesejada decorrente de abuso sexual tem suas raízes fincadas no patriarcalismo. Num passado recente era comum ouvir de certos homens: “Quem tiver a sua cabritinha que prenda, porque o meu bodinho está solto”. Esse ditado popular nordestino, diz muito da forma como os meninos podem ser estimulados pelo próprio pai, com a convivência da mãe, a pegar as meninas mesmo que elas não estejam a fim. É como se estivesse estabelecido que o homem tem, naturalmente, a prerrogativa do abuso de poder. Isso se verif**a, principalmente, nas organizações familiares em que o homem exerce o pátrio poder sobre a mulher e as filhas. Ao longo do tempo, outros modelos de família vão se formando, mas o patriarcado continua a ser naturalmente aceito em todas as relações sociais.
Polêmico por envolver aspectos político-eleitorais, sociais e religiosos, o PL 1904/24 prejudica, principalmente, as classes menos favorecidas que, ao invés de terem o apoio das políticas públicas, também dirigidas a meninos e homens, de orientação sexual nas escolas, em centros de saúde, e de procedimentos seguros, são mais uma vez penalizadas por mais essa aberração que fere todos os princípios dos direitos humanos que, neste caso, estão abaixo dos acenos do presidente da Câmara às pautas de costumes que agradam às bancadas conservadoras.
O projeto de criminalização do ab**to, que 21 parlamentares homens e 12 mulheres pretendem aprovar na Câmara, não tem apoio popular. Ferem o princípio da dignidade humana, joga no descrédito as instituições de Estado, aumenta o ódio contra as mulheres e beneficia os estupradores. Tem causado a indignação de vários setores e levado às ruas a população. Além de imoral, ele expõe a contradição das bancadas da bala e a evangélica, que dizem criminalizar o ab**to em defesa da vida, porém, contraditoriamente, liberaram o porte de armas para que civis também tenham o direito de sair atirando, ferindo e matando legalmente por aí. Ditas defensoras da vida e das pautas morais, na realidade, essas bancadas não se importam com as vidas perdidas em decorrência de ab**tos feitos na clandestinidade, em sua maioria por pretas e pobres, causados por estupradores que usam e abusam do poder de macho fazendo vítimas de todas as idades, inclusive crianças e adolescentes em relações incestuosas. Mais de 70% dos crimes acontecem dentro de casa.
Estudos apontam que abusadores do presente foram crianças abusadas no passado, dando continuidade a um círculo vicioso que paralisa as perspectivas civilizatórias da humanidade. A cada 8 minutos uma menina ou mulher é vítima de estupro no Brasil e 320 crianças e adolescentes sofrem situações de exploração sexual a cada 24h. No entanto, devido às dificuldades que envolvem as denúncias, este número é inferior à triste realidade que atinge todas as camadas sociais. O aumento constante das estatísticas deve-se à disseminação de práticas criminosas abusivas nas redes, o que leva os setores progressistas à luta pela aprovação de leis de regulamentação das redes sociais.
Disque 100 – a denúncia é anônima e gratuita. O abuso sexual deve ser denunciado para que possa ser inibido.
Salete Rêgo Barros
Produtora cultural
