19/03/2026
A Justiça Federal de Santa Catarina determinou a proibição de bloqueios totais ou parciais em rodovias federais e acessos a portos, mesmo durante manifestações. A medida foi adotada de forma preventiva diante do risco de paralisações no transporte.
⚖️ O que a decisão estabelece:
• Manifestações continuam permitidas
• Está proibido impedir ou dificultar o tráfego nas rodovias
• A livre circulação de pessoas e cargas deve ser garantida
💸 Multas em caso de descumprimento:
• R$ 10 mil por dia para pessoas físicas
• R$ 100 mil por dia para empresas, sindicatos ou entidades envolvidas
🚔 Fiscalização:
A Polícia Rodoviária Federal está autorizada a atuar para desobstruir as vias, identificar responsáveis e aplicar as medidas cabíveis.
📉 Motivação da decisão:
Segundo a Justiça, bloqueios podem causar desabastecimento, prejuízos econômicos e impacto direto em serviços essenciais, além de violar o direito de ir e vir.
📌 Resumo prático:
O direito de protesto está garantido, porém sem interrupção do trânsito nas rodovias federais.
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