23/05/2026
RESPEITE AS VAGAS ESPECIAIS
Você pode ser autuado mesmo em supermercados, shoppings, centros comerciais em geral.
MULTA - R$ 293,47 e 7 pontos na CNH
O uso irregular de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência (PCD) continua sendo uma das infrações mais recorrentes em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo. A legislação brasileira determina que essas vagas só podem ser utilizadas mediante apresentação da credencial obrigatória, visível no painel do veículo.
A regulamentação está prevista na Resolução nº 965/2022 do CONTRAN, que estabelece a obrigatoriedade do cartão para utilização das vagas especiais, inclusive em áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings, supermercados, hospitais e centros comerciais.
Além disso, o próprio Código de Trânsito Brasileiro considera como vias terrestres “as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo”, permitindo a atuação dos agentes de trânsito e a aplicação de autuações nesses locais. O estacionamento sem credencial em vaga reservada é infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo.
A medida busca garantir acessibilidade, respeito e o direito de mobilidade das pessoas que realmente necessitam dessas vagas especiais.
FIQUE LIGADO - A FISCALIZAÇÃO NO GUARUJÁ ESTÁ SENDO INTENSIFICADA ♿🚺
(Colaboração: Ale Santos - Unicid)
