25/07/2024
Prefeita de Cana dos Carajás é denunciada na Procuradoria de Justiça e no TCM Pará
Josemira foi denunciada após aditivar contrato de recolhimento do lixo em Canaã. Denúncia entende que movimento foi ilegal e entender que prefeita cometeu ato de improbidade administrativa Duas denúncias, feitas pela advogada Tharcia Aurélia Setubal Brito, protocoladas na Procuradoria Geral de Justiça do Pará e no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará têm como alvo a prefeita de Canaã dos Carajás, Josemira Gadelha. A gestora é acusada de prorrogar, de forma ilegal, contrato firmado para a coleta do lixo no município. A denúncia entende que Josemira cometeu ato de improbidade administrativa.
O contrato em questão é o 20199195, que começou a ter vigência em 30 de julho de 2019. Por se tratar de prestação de serviços continuada, a lei permite o aditamento do contrato por até 60 meses; ou seja, cinco anos. Por conta disso, o contrato só poderia ser renovado até 30 de julho de 2024.
No entanto, a gestão canaense fez o aditamento do contrato com a empresa Transcidade Serviços Ambientais Eireli até 28 de fevereiro de 2025 – o novo contrato é de R$ 15,2 milhões. A denúncia entende que o 5º aditamento ao contrato fere a lei de licitações.
A denúncia destaca ainda que o aditivo foi feito, mas não foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, o que também viola a Lei de Acesso à Informação.
Mais irregularidades
O valor destinado ao pagamento deste aditivo já foi, inclusive, empenhado – ou seja, reservado para este fim. A denúncia, no entanto, considera irregular a manobra feita pela gestão.
A vigência do contrato só terá início no dia 31 de julho. Porém, já há valor empenhado para pagamento.