06/06/2025
COMUNICADO OFICIAL – EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA
Movimento LGBTQIA+ Angolano e demais defensores dos direitos humanos vêm, por este meio, repudiar com veemência a campanha recentemente lançada por um grupo de jovens activistas que visa banir conteúdos de carácter homossexual da internet e da televisão em Angola.
Tal iniciativa, além de discriminatória, é inconstitucional, ilegal e atentatória aos direitos humanos. A proposta viola diretamente:
1. A Constituição da República de Angola, nomeadamente:
• Artigo 23.º – Princípio da Igualdade: “Todos são iguais perante a Constituição e a lei.”
• Artigo 40.º – Liberdade de expressão e de informação.
• Artigo 47.º – Liberdade de criação cultural e artística.
• Artigo 63.º – Direito à identidade e à orientação sexual, já reconhecido implicitamente como parte da dignidade da pessoa humana.
2. O Código Penal Angolano (Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro), que pune qualquer incitação ao ódio, discriminação ou violência com base na orientação sexual (ver Artigo 214.º e seguintes).
3. Tratados e convenções internacionais ratificados por Angola, como a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que garantem proteção contra a discriminação.
A tentativa de censurar ou criminalizar conteúdos LGBTQIA+ é uma violação grave dos princípios democráticos e um retrocesso inaceitável nos avanços pelos direitos e liberdades em Angola. A diversidade sexual e de género não é uma ameaça à cultura, mas sim parte da rica pluralidade do povo angolano.
Reafirmamos que não há democracia sem direitos humanos, e nenhum grupo social pode ser excluído do espaço público ou da representação nos meios de comunicação.
Basta de ódio. Basta de censura. Por uma Angola para todos e todas.
