15/03/2026
NOTA PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE BENGUELA CONTRA A LEI DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS EM ANGOLA
No dia 14 de março de 2026, reunimos-nos através desta grande manifestação pacífica para juntos nos posicionarmos contra a Lei n.º 2/26, denominada LEI DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.
Os subscritores desta iniciativa declaram estar extremamente preocupados com a aprovação da Lei das ONGs em Angola, pois a mesma viola gravemente os direitos fundamentais dos cidadãos, com realce para o direito de associação, liberdade de expressão e afecta directamente a autonomia das organizações com a criação de um instituto de supervisão das ONGs, para além de omissa e ambíguo em muitos conceitos.
Neste contexto, declaramos de viva voz que a lei ora aprovada e promulgada pelo Presidente da República é um atentado à democracia, limita o exercício da cidadania e esvazia por completo a livre iniciativa, sobretudo na execução dos projetos e programas ao nível do setor das ONGs.
Os subscritores identificaram, durante o processo de elaboração da lei, alguns elementos essenciais que foram trazidos pelo proponente e outros que foram introduzidos de forma propositada para justificar a existência da lei, por exemplo:
- Não houve espaço para auscultação do setor; pelo contrário, as organizações foram todas rotuladas como terroristas, envolvidos em ações de branqueamento de capitais, gravemente, não tomou em consideração a recomendação 8 do GAFI.
Diante deste cenário, os subscritores declaram:
1. Continuar a desenvolver várias acções de protesto contra a lei com realização de manifestações, vigílias e atividades culturais;
2. Nos termos do artigo 230.º da Constituição da República, solicitar a Fiscalização Abstrata Sucessiva;
3. Desobediência civil em relação ao cumprimento da lei.
Esta última é um pouco arriscada, tendo em conta o nosso contexto, onde as instituições, em muitos casos, agem com violência à margem dos preceitos legais, espaço cívico é a nossa soberania, por isso.
