07/02/2022
DOMINGOS VICENTE - ADVOGADO..
Conheça os teus direitos.
SOCIEDADES POR QUOTAS.
A sociedade por quotas é uma forma jurídica de empresa, com responsabilidade limitada, constituída por dois ou mais sócios, cujo capital social da empresa está dividido por quotas.
Não existe, assim, obrigação legal dos sócios liquidarem dívidas da sociedade com o seu património pessoal.
Nos termos do artigo 217.⁰ da Lei das sociedades comerciais, na sociedade por quotas, o capital social está dividido em quotas e os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato de sociedade.
Os sócios apenas são obrigados a outras prestações quando a lei ou o contrato, autorizado por lei, assim o estabeleçam.
O contrato de sociedade deve especialmente mencionar:
a) O valor de cada quota e a identificação do respectivo titular
b) O valor das entradas que cada sócio realizou, o valor das entradas diferidas e os respectivos prazos de pagamento.
1. Quais são as obrigações de entrada nas sociedades por quotas?
R: Nas sociedades por quotas, não são admitidas contribuições de indústria. Os sócios podem diferir o pagamento de 50% do valor das entradas em dinheiro a que se obrigaram, desde que os pagamentos efectuados por conta das entradas juntamente com o valor das entradas em espécie perfaçam o capital social mínimo fixado.
2. Quais devem ser os destinos da quota do sócio excluído da sociedade?
R: Verificando-se a exclusão de um sócio, os restantes sócios podem deliberar que: a) a quota perdida a favor da sociedade seja dividida proporcionalmente pelos restantes sócios, vendendo-se a cada um deles a parte que assim lhe competir; b) a quota seja vendida indivisa ou após divisão não proporcional às restantes quotas, a todos, a alguns ou a um dos sócios, devendo esta deliberação obedecer ao disposto no artigo 295.⁰ da Lei das sociedades comerciais e aos demais requisitos exigidos pelo contrato de sociedade, podendo, contudo, qualquer sócio exigir que lhe seja atribuída uma parte proporcional à sua quota; c) a quota seja vendida em hasta pública e etc
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